MROSC na prática: como funcionam as parcerias entre OSCs e o poder público

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC, Lei nº 13.019/2014 — é hoje a principal norma que rege as parcerias entre OSCs e a administração pública no Brasil. Ele substituiu a lógica antiga dos convênios por um regime próprio, pensado para a realidade das organizações sociais: mais foco em resultados, regras claras de seleção e prestação de contas proporcional ao porte da parceria.

Para uma OSC que quer acessar recursos públicos de forma segura, conhecer o MROSC não é opcional. É a diferença entre uma parceria bem executada e um passivo jurídico que pode acompanhar a organização — e seus dirigentes — por anos.

Os três instrumentos de parceria

O MROSC criou três instrumentos, e escolher o correto é o primeiro passo de qualquer parceria.

• Termo de Colaboração: quando a proposta do plano de trabalho é do órgão público e envolve transferência de recursos financeiros.
• Termo de Fomento: quando a proposta é da própria OSC e também envolve repasse de recursos.
• Acordo de Cooperação: quando não há transferência de recursos financeiros, apenas cooperação técnica, cessão de espaço ou atuação conjunta.

Chamamento público: a regra, não a exceção

Salvo hipóteses específicas previstas na lei (como emendas parlamentares ou situações de dispensa e inexigibilidade devidamente justificadas), a seleção da OSC parceira ocorre por chamamento público. Isso significa edital, critérios objetivos de julgamento, comissão de seleção e publicidade. A organização precisa acompanhar os portais dos órgãos, preparar documentação com antecedência e escrever propostas alinhadas ao que o edital pede — não ao que ela gostaria de fazer.

O que a OSC precisa ter em dia

A celebração da parceria exige requisitos mínimos de habilitação. Ter tudo organizado antes de o edital sair é o que separa organizações que participam das que apenas assistem.

• Existência jurídica mínima (em geral 1 a 3 anos de CNPJ, conforme a esfera de governo)
• Estatuto com objetivos compatíveis com o objeto da parceria e previsão de destinação do patrimônio em caso de dissolução
• Certidões negativas federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhista
• Escrituração contábil regular conforme a ITG 2002
• Experiência prévia comprovada no objeto da parceria
• Capacidade técnica e operacional (equipe, estrutura, instalações)

Plano de trabalho e prestação de contas por resultados

O coração da parceria é o plano de trabalho: diagnóstico da realidade, metas quantificáveis, indicadores, cronograma de execução e previsão de receitas e despesas. A prestação de contas, por sua vez, é dividida em relatório de execução do objeto (o que foi entregue) e, quando necessário, relatório de execução financeira (como o dinheiro foi gasto).

A grande inovação do MROSC é priorizar o cumprimento das metas. Isso não dispensa a organização de guardar comprovantes e manter conta bancária específica — mas coloca o resultado social no centro da análise.

Responsabilidades e riscos

Dirigentes respondem por irregularidades, e a OSC pode ficar impedida de firmar novas parcerias. Por isso, gestão financeira separada por parceria, conciliação bancária mensal e guarda de documentos por no mínimo dez anos após a prestação de contas são práticas indispensáveis.

Como o Conecta OSC apoia

Na Escola Conecta há trilhas dedicadas ao MROSC, do chamamento público à prestação de contas. Também orientamos organizações filiadas na organização documental e na leitura de editais, para que cheguem à parceria preparadas — e saiam dela com contas aprovadas.